Teoria Geral do Direito AdministrativoSistemas de controle: jurisdição una x contencioso administrativoNível 1
Joana teve indeferido, pela Autarquia Y, um pedido de autorização para exercer determinada atividade. Inconformada, ela pretende ingressar imediatamente com ação judicial, sem interpor recurso administrativo. O procurador da autarquia sustenta que, como existe decisão administrativa sobre o tema, o Judiciário não poderia reexaminá-la.
Considerando o sistema de controle adotado no Brasil, assinale a afirmativa correta.
AO Brasil adota o sistema do contencioso administrativo, de modo que a decisão definitiva da autarquia faz coisa julgada oponível ao Poder Judiciário.
BO Brasil adota sistema misto, em que o esgotamento da via administrativa é, como regra geral, condição para o acesso ao Poder Judiciário.
CO Brasil adota o sistema de jurisdição una, de modo que a lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao Judiciário, a quem cabe a palavra final, mesmo havendo decisão administrativa.✓ correta
DO Brasil adota o contencioso administrativo, com tribunais administrativos vinculados ao Poder Executivo para julgar os litígios em que a Administração é parte.
EO Brasil adota a jurisdição una, mas o Judiciário só pode reexaminar a decisão depois de esgotadas as três instâncias administrativas.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o Brasil adota o sistema inglês, de jurisdição una, porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). As decisões administrativas não fazem coisa julgada oponível ao Judiciário, o que afasta as alternativas A e D, próprias do modelo francês. O esgotamento da via administrativa não é regra geral, e sim exceção prevista na própria Constituição (como na Justiça Desportiva), por isso B e E estão erradas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.