Teoria Geral do Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado - risco administrativo e excludentesNível 1
Uma ambulância do Município X, conduzida por um servidor em serviço, colidiu com o carro de Renata, que estava regularmente parado em um semáforo vermelho. Renata ajuizou ação de indenização contra o Município.
Sobre a responsabilidade do Município, é correto afirmar que
Ao Município só responde se Renata provar culpa ou dolo do motorista.
Bo Município responde com base no risco integral e não pode alegar nenhuma excludente.
Co Município não responde, pois o servidor prestava serviço de saúde, de relevante interesse público.
Da responsabilidade é subjetiva e se baseia na culpa anônima do serviço (faute du service).
Eo Município responde objetivamente, bastando provar o dano e o nexo causal com a atuação do agente, mas pode afastar ou atenuar sua responsabilidade demonstrando culpa exclusiva ou concorrente da vítima.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Constituição Federal (art. 37, § 6º) adota, como regra, a teoria do risco administrativo, que dispensa a prova de culpa do agente e exige apenas dano e nexo causal. Essa teoria admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, e a culpa concorrente atenua a indenização. A alternativa A descreve a responsabilidade subjetiva, que, na ação regressiva, vale apenas para o agente. A alternativa B confunde risco administrativo com risco integral, que não admite excludentes e é exceção. A alternativa D descreve a culpa administrativa, fase superada para danos causados por ação estatal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.