Teoria Geral do Direito AdministrativoConsórcios públicos (Lei 11.107/2005)Nível 3
Os Municípios A, B e C, todos situados no Estado X, pretendem constituir um consórcio público com personalidade jurídica de direito público para a gestão integrada de resíduos sólidos. A União manifestou interesse em participar do consórcio, mas o Estado X não pretende integrá-lo.
Com base na Lei 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.
AO consórcio público é mero ajuste de cooperação sem personalidade jurídica, formalizado por convênio e dispensada a edição de lei pelos entes.
BConstituído como associação pública, o consórcio integra apenas a Administração indireta do Município em que estiver sediado.
CConstituído como associação pública, o consórcio integra a Administração indireta de todos os entes consorciados, e a União só poderá participar se o Estado X também o integrar.✓ correta
DA União pode integrar o consórcio apenas com os Municípios, dispensada a participação do Estado X, por ser o ente de maior abrangência territorial.
EO contrato de consórcio público dispensa, como regra, a ratificação do protocolo de intenções por lei, bastando a assinatura dos Prefeitos.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: pela Lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público constitui associação pública e integra a Administração indireta de todos os entes consorciados, e a União somente participa de consórcios dos quais também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam os Municípios consorciados. Por isso, B e D estão erradas. O consórcio público adquire personalidade jurídica, de direito público ou privado, o que afasta A. Como regra, o contrato depende da prévia subscrição de protocolo de intenções ratificado por lei de cada ente, e por isso E está errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.