Teoria Geral do Direito AdministrativoLINDB (arts. 20 a 30): consequencialismo e decisão administrativaNível 3
Após processo administrativo, o Secretário de Saúde do Estado X concluiu que o ato de credenciamento de três hospitais privados para atender pacientes da rede pública foi praticado com ilegalidade e decidiu invalidá-lo. Os hospitais atendem milhares de pacientes em tratamento contínuo.
De acordo com a LINDB, com a redação dada pela Lei 13.655/2018, assinale a afirmativa correta sobre a decisão do Secretário.
ABasta fundamentar a invalidação no princípio da legalidade, sendo vedado à autoridade considerar as consequências práticas, sob pena de substituir o juízo jurídico por um juízo político.
BA LINDB impede a invalidação de atos administrativos que já produziram efeitos, impondo sua manutenção sempre que houver consequências sociais relevantes.
CAs regras de consequencialismo da LINDB aplicam-se somente às decisões judiciais, e não às decisões tomadas na esfera administrativa.
DA decisão deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais ou excessivos.✓ correta
EO Secretário responderá pessoalmente por qualquer erro na avaliação das consequências da decisão, ainda que se trate de culpa leve.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 21 da LINDB exige que a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo indique de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições de regularização proporcional e equânime, sem ônus ou perdas anormais ou excessivos. O art. 20 manda considerar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas possíveis, o que afasta A. Essas regras valem para as esferas administrativa, controladora e judicial, por isso C está errada. A LINDB não proíbe invalidar (alternativa B), e o art. 28 limita a responsabilidade pessoal do agente aos casos de dolo ou erro grosseiro, o que afasta E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.