Teoria Geral do Direito AdministrativoPoder de polícia: delegação a pessoas de direito privado (Tema 532 do STF)Nível 3
O Município X editou lei que atribuiu à Empresa Municipal de Trânsito, sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente o serviço público de gestão do trânsito em regime não concorrencial, a competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas aos infratores, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Um motorista multado alega que a delegação é inconstitucional.
Com base no entendimento do STF fixado em repercussão geral (Tema 532), assinale a afirmativa correta.
AA delegação é inválida, pois o poder de polícia é atividade típica de Estado, indelegável a qualquer pessoa jurídica de direito privado.
BA delegação é válida apenas quanto à fiscalização, já que a aplicação de multas nunca pode ser delegada a pessoa jurídica de direito privado.
CA delegação é válida e permitiria inclusive que a empresa editasse normas primárias criando novas infrações de trânsito, por integrar a Administração indireta.
DA delegação é válida e continuaria sendo válida se fosse feita a empresa privada concessionária, sem participação estatal, escolhida por licitação.
EA delegação é válida, pois foi feita por lei a entidade da Administração indireta de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial, podendo alcançar a fiscalização e a sanção.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: no Tema 532, o STF fixou que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. O julgado admitiu a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção, o que afasta as alternativas A e B, esta última refletindo entendimento anterior superado. A ordem de polícia, que é a criação primária de deveres por lei, não é delegável, por isso C está errada. A alternativa D desconsidera que a tese exige entidade da Administração indireta com capital majoritariamente público.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.