Teoria Geral do Direito AdministrativoControle judicial e social - ação popularNível 2
Lucas, eleitor do Município X, descobriu que o Prefeito autorizou, por ato administrativo, o pagamento de diárias de viagem a servidores para eventos que nunca existiram. Lucas pretende, em nome próprio, pedir em juízo a anulação do ato, que considera lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
O instrumento adequado e seu regime são os seguintes:
Aação civil pública, que pode ser proposta por qualquer cidadão, com isenção de custas.
Bação popular, cabível a qualquer cidadão, que fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.✓ correta
Cmandado de segurança, pois o cidadão tem direito líquido e certo à moralidade administrativa.
Dação popular, que só pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou por associação constituída há pelo menos um ano.
Eação popular, que exige do autor o pagamento antecipado de custas, restituídas ao final se ele vencer.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Constituição Federal (art. 5º, LXXIII) confere a qualquer cidadão legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. O autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. A alternativa A erra porque o cidadão não tem legitimidade para propor ação civil pública. A alternativa D atribui à ação popular a legitimidade da ação civil pública. A alternativa C ignora a via própria para tutelar a moralidade administrativa, e a alternativa E contraria a isenção constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.