Teoria Geral do Direito AdministrativoAdministração indireta: supervisão ministerial e recurso hierárquico impróprioNível 3
Carla requereu à Autarquia Federal Y uma autorização, que foi negada por decisão definitiva da diretoria da entidade, já esgotadas as instâncias internas. Ela interpôs então recurso dirigido ao Ministro de Estado da pasta à qual a autarquia está vinculada, pedindo a reforma da decisão. A lei que criou a autarquia não prevê esse recurso.
Sobre o recurso de Carla, assinale a afirmativa correta.
AÉ cabível, pois a autarquia está hierarquicamente subordinada ao Ministério que a supervisiona.
BÉ cabível, e o Ministro pode rever o mérito de qualquer ato da autarquia com base no poder hierárquico que exerce sobre ela.
CSó seria cabível se houvesse previsão legal expressa (recurso hierárquico impróprio), pois entre o Ministério e a autarquia há vinculação e controle finalístico, e não hierarquia.✓ correta
DÉ incabível em qualquer hipótese, pois as decisões de autarquias só podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
EÉ cabível, porque a tutela administrativa se presume e decorre do poder disciplinar do Ministro sobre a entidade vinculada.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta não há hierarquia, mas vinculação, que se expressa pela supervisão ministerial ou controle finalístico (tutela), exercido nos limites da lei. Por isso, o recurso dirigido ao Ministro contra decisão de autarquia, chamado de recurso hierárquico impróprio, só cabe quando previsto em lei. As alternativas A, B e E erram ao presumir subordinação ou tutela, pois a tutela não se presume. A alternativa D vai ao extremo oposto, já que a lei pode prever esse recurso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.