Teoria Geral do Direito AdministrativoPoder de polícia: atributos e autoexecutoriedadeNível 2
A Vigilância Sanitária do Estado X constatou grave risco à saúde em uma fábrica de alimentos da Empresa Delta. No mesmo ato, interditou o estabelecimento e aplicou multa. A empresa não pagou a multa no prazo fixado.
Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.
AA interdição pode ser executada diretamente pela Administração, mas a cobrança forçada da multa não paga depende de execução judicial.✓ correta
BA interdição e a cobrança da multa são autoexecutórias, de modo que a Administração pode penhorar diretamente os bens da empresa.
CA interdição depende de ordem judicial prévia, pois nenhuma medida de polícia é autoexecutória no direito brasileiro.
DA interdição depende de autorização judicial, mas a multa pode ser descontada diretamente da conta bancária da empresa pela Administração.
EAmbas as medidas são autoexecutórias, pois coercibilidade e autoexecutoriedade são sinônimos e estão presentes em todo ato de polícia.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a doutrina aponta como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos. A interdição de estabelecimento que oferece risco à saúde pode ser executada diretamente, enquanto a multa não paga precisa ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente. Por isso, as alternativas B, D e E estão erradas ao admitir constrição patrimonial direta pela Administração ou ao tratar os atributos como sinônimos. A alternativa C nega a autoexecutoriedade em qualquer caso, o que contraria o entendimento pacífico sobre as medidas urgentes de polícia.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.