Teoria Geral do Direito AdministrativoPoder discricionário: mérito administrativo e seus limitesNível 1
O Município X dispõe de recursos para reformar apenas uma de duas praças. Após estudos técnicos, o Prefeito escolheu reformar a Praça A. Uma associação de moradores do bairro da Praça B ajuizou ação pedindo que o juiz determine a reforma da Praça B no lugar da Praça A, por considerá-la mais conveniente para a população. Não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO Judiciário não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, embora possa controlar a legalidade do ato discricionário, inclusive quanto à razoabilidade e à proporcionalidade.✓ correta
BO Judiciário pode reexaminar livremente o mérito do ato e escolher a opção que considerar mais conveniente para a população.
COs atos discricionários são imunes a qualquer controle judicial, inclusive quanto à competência e à finalidade.
DA discricionariedade confere ao Prefeito liberdade total, podendo agir até além dos limites da lei, desde que invoque o interesse público.
EO Judiciário pode revogar o ato discricionário do Prefeito sempre que o considerar inconveniente ou inoportuno.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o mérito administrativo, isto é, o juízo de conveniência e oportunidade, cabe ao administrador, e o Judiciário controla apenas a legalidade do ato, o que inclui a observância da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade. Por isso, B está errada ao permitir que o juiz escolha a melhor opção. A alternativa C erra porque competência, forma e finalidade são sempre controláveis. A alternativa D confunde discricionariedade com arbitrariedade, que é a atuação fora da lei. A revogação é exclusiva da Administração que praticou o ato, por isso E está errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.