Teoria Geral do Direito AdministrativoAbuso de poder: excesso de poder x desvio de finalidadeNível 2
Ana, servidora da Secretaria de Educação do Estado X, publicou em rede social críticas técnicas à gestão da pasta. Dias depois, o Secretário, que tem competência legal para remover servidores de ofício por interesse do serviço, removeu Ana para uma escola a 600 km de distância. Ficou comprovado que não havia carência de pessoal na escola de destino e que a remoção teve o objetivo de punir a servidora pelas críticas.
O ato de remoção apresenta qual vício?
AExcesso de poder, pois o Secretário ultrapassou os limites da competência que a lei lhe atribui.
BDesvio de finalidade (ou desvio de poder), pois a autoridade competente usou a remoção para punir a servidora, fim diverso do interesse do serviço previsto em lei para esse ato.✓ correta
CNenhum vício, porque a remoção de ofício é ato discricionário e seu mérito não pode ser controlado.
DVício apenas de forma, que pode ser sanado por convalidação mediante nova motivação do ato.
EExcesso de poder, já que todo ato discricionário praticado com motivação insuficiente configura excesso.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: há desvio de finalidade quando o agente, embora competente, pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, conforme a Lei 4.717/1965. A remoção de ofício serve ao interesse do serviço e não pode ser usada como punição disfarçada. Não há excesso de poder (alternativas A e E), pois o Secretário tinha competência para remover. A discricionariedade não afasta o controle da finalidade, que é sempre vinculada, por isso C está errada. O vício de finalidade não é sanável por convalidação, o que afasta D.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.