Teoria Geral do Direito AdministrativoTerceiro setor: organizações sociais, OSCIP e MROSCNível 3
O Instituto Horizonte, associação privada sem fins lucrativos que atua na área de educação, estuda formas de firmar parcerias com o Poder Público federal. Seus diretores receberam orientações divergentes sobre os títulos e instrumentos jurídicos disponíveis.
Assinale a afirmativa correta.
AA qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministro competente, e a parceria com o Poder Público se formaliza por contrato de gestão.
BA qualificação como organização social depende de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo e o vínculo se formaliza por contrato de gestão, enquanto a qualificação como OSCIP é ato vinculado e o vínculo se formaliza por termo de parceria.✓ correta
COrganizações sociais e OSCIPs integram a Administração Pública indireta, como espécies de fundações públicas de direito privado.
DPelo MROSC, o termo de fomento é o instrumento usado para parcerias propostas pela Administração, e o termo de colaboração, para as propostas pelas organizações da sociedade civil.
EPelo MROSC, o acordo de cooperação é o instrumento adequado às parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 9.637/1998 condiciona a qualificação como organização social à aprovação quanto à conveniência e à oportunidade pelo Poder Executivo, com vínculo por contrato de gestão, enquanto a Lei 9.790/1999 declara que a qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais, com vínculo por termo de parceria. A alternativa A troca as características dos dois títulos. As entidades do terceiro setor são pessoas privadas que não integram a Administração Pública, o que afasta C. Na Lei 13.019/2014, o termo de colaboração é proposto pela Administração, o termo de fomento pela organização da sociedade civil, e o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros, por isso D e E estão erradas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.