Teoria Geral do Direito AdministrativoPoder hierárquico: delegação de competência (Lei 9.784/1999)Nível 2
O Ministro de Estado X, diante do grande volume de processos em seu gabinete, pretende delegar ao diretor de um departamento do Ministério algumas de suas competências.
De acordo com a Lei 9.784/1999, qual das medidas abaixo pode ser adotada validamente?
ADelegar a edição de portaria de caráter normativo que disciplina o atendimento ao público em todas as unidades do Ministério.
BDelegar o julgamento dos recursos administrativos interpostos contra as decisões tomadas pelo próprio departamento.
CDelegar matéria que a lei atribui com exclusividade ao Ministro, desde que o diretor tenha formação técnica na área.
DDelegar a decisão sobre pedidos individuais por ato verbal, dispensada a publicação, para dar maior celeridade ao serviço.
EDelegar a decisão sobre pedidos individuais de credenciamento, por ato publicado no meio oficial, que especifique as matérias, os limites e a duração, revogável a qualquer tempo.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Lei 9.784/1999 permite delegar parte da competência quando não houver impedimento legal, exigindo que o ato de delegação seja publicado no meio oficial, especifique as matérias e poderes transferidos, os limites e a duração, e seja revogável a qualquer tempo. Pelo art. 13 da mesma lei, não podem ser delegados a edição de atos de caráter normativo (alternativa A), a decisão de recursos administrativos (alternativa B) e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (alternativa C). A alternativa D falha porque a lei exige a publicação do ato de delegação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.