Teoria Geral do Direito AdministrativoProcesso administrativo federal - impedimento e suspeiçãoNível 2
Carlos, servidor de um órgão federal, foi designado para instruir e decidir um processo administrativo em que é interessada uma empresa da qual sua esposa é sócia. Carlos não comunicou esse fato à autoridade competente e proferiu decisão favorável à empresa.
Nos termos da Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
ACarlos estava impedido, por ter interesse indireto na matéria, e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.✓ correta
Btrata-se de suspeição, que só produz consequências se for arguida pelo interessado no prazo legal.
Cnão há impedimento nem suspeição, pois a interessada é a pessoa jurídica, e não o cônjuge do servidor.
DCarlos estava impedido, mas a decisão é válida, pois a imparcialidade se presume quando a decisão é favorável ao administrado.
Etrata-se de suspeição, que gera nulidade absoluta e impede que outra autoridade decida o processo.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei 9.784/1999 considera impedido de atuar no processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, e a participação societária da esposa na empresa interessada revela interesse indireto. A mesma lei obriga o servidor impedido a comunicar o fato e qualifica a omissão desse dever como falta grave para efeitos disciplinares. As alternativas B e E confundem impedimento com suspeição: a suspeição envolve amizade íntima ou inimizade notória e pode ser arguida pelo interessado. A alternativa C ignora o interesse indireto, e a alternativa D cria uma presunção de imparcialidade que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.