Teoria Geral do Direito AdministrativoExtinção do ato administrativo - autotutelaNível 1
Sobre a extinção dos atos administrativos pela própria Administração, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
AA revogação incide sobre atos ilegais e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc).
BA anulação decorre de razões de conveniência e oportunidade e deve respeitar os direitos adquiridos.
CA Administração só pode anular seus próprios atos mediante prévia autorização judicial.
DO Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos discricionários do Poder Executivo que considere inoportunos.
EA Administração pode anular seus atos ilegais e revogar atos válidos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, na revogação, os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E reproduz o sentido da Súmula 473 do STF: a Administração anula atos ilegais, porque deles não se originam direitos, e revoga atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. A Súmula 346 também afirma que a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos. As alternativas A e B trocam anulação e revogação: a anulação atinge atos ilegais com efeitos ex tunc, e a revogação atinge atos válidos com efeitos ex nunc. A alternativa C nega a autotutela. A alternativa D erra porque, no exercício da função jurisdicional, o Judiciário apenas anula atos ilegais e não revoga atos de outro Poder.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.