Teoria Geral do Direito AdministrativoControle externo - Tribunal de ContasNível 3
Ao fiscalizar uma autarquia federal, o Tribunal de Contas da União verificou ilegalidade em um ato administrativo, que não é contrato, pelo qual foi concedida uma vantagem pecuniária indevida a dirigentes da entidade.
Segundo a Constituição Federal, o TCU pode
Aanular diretamente o ato, com efeitos ex tunc, por ser órgão do Poder Judiciário.
Bapenas comunicar o fato ao Congresso Nacional, a quem cabe sustar o ato, pois o TCU não tem competência de sustação.
Cfixar prazo para que a autarquia adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não for atendido, sustar a execução do ato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.✓ correta
Dsustar imediatamente o ato, sem fixar prazo prévio, e aplicar aos dirigentes a pena de demissão.
Epropor ação civil pública, pois o controle externo de atos administrativos depende sempre de decisão judicial.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Constituição Federal (art. 71, IX e X) atribui ao TCU competência para fixar prazo para que o órgão ou a entidade cumpra a lei, se verificada ilegalidade, e para sustar, se não for atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e ao Senado. A alternativa B confunde o regime dos atos com o dos contratos: quanto aos contratos, a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional. A alternativa A erra porque o TCU não integra o Poder Judiciário, e a alternativa D erra porque a sustação depende de prazo prévio e o TCU não aplica a pena de demissão. A alternativa E nega a competência própria de controle externo do Tribunal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.