Teoria Geral do Direito AdministrativoServiço público - princípios e continuidadeNível 2
A concessionária de distribuição de energia elétrica do Estado X interrompeu, após aviso prévio, o fornecimento a um consumidor residencial inadimplente. O consumidor alega que a medida viola o princípio da continuidade do serviço público.
Considerando a disciplina legal do serviço adequado na Lei 8.987/1995, é correto afirmar que
Aa interrupção é ilegal, pois o princípio da continuidade impede qualquer suspensão de serviço público essencial.
Bnão caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.✓ correta
Ca interrupção só seria lícita mediante prévia autorização judicial.
Da interrupção é lícita independentemente de aviso, pois o serviço concedido se submete integralmente ao regime de direito privado.
Ea interrupção é ilegal, pois o princípio da modicidade das tarifas impede a cobrança coercitiva do usuário.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 8.987/1995, ao definir o serviço adequado, dispõe que não caracteriza descontinuidade a interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O princípio da continuidade, portanto, não é absoluto. A alternativa A trata a continuidade como absoluta, e a alternativa C cria uma exigência de autorização judicial que a lei não prevê. A alternativa D erra porque o serviço público concedido continua sob regime de direito público e a lei exige aviso prévio. A alternativa E confunde modicidade, que se refere a tarifas razoáveis, com gratuidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.