Teoria Geral do Direito AdministrativoProcesso administrativo - Súmula Vinculante 21Nível 1
Uma lei do Município X passou a exigir, como condição para admitir recurso administrativo contra multas aplicadas pela fiscalização de posturas municipais, o depósito prévio de 30% do valor da multa.
Essa exigência é
Aválida, desde que o valor seja devolvido se o recurso for provido.
Bválida, pois o Município tem autonomia para legislar sobre o próprio processo administrativo.
Cinválida, por contrariar a Súmula Vinculante 21 do STF, segundo a qual é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admitir recurso administrativo.✓ correta
Dválida apenas quando o recorrente for pessoa jurídica.
Einválida apenas na parte em que exceder 10% do valor da multa.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula Vinculante 21 declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo. A súmula vinculante obriga toda a Administração Pública, inclusive a municipal. A alternativa B erra porque a autonomia do Município não o autoriza a contrariar o direito de petição e a ampla defesa, como interpretados pelo STF. As alternativas A, D e E propõem distinções ou limites percentuais que a súmula não admite, pois qualquer depósito prévio é inconstitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.