Teoria Geral do Direito AdministrativoPoder de polícia x poder disciplinarNível 1
Um fiscal da Vigilância Sanitária do Município X, durante inspeção de rotina, constatou que o restaurante de Marcos armazenava alimentos fora das condições exigidas pela legislação sanitária municipal e lavrou auto de infração com aplicação de multa.
A atuação do fiscal é manifestação de qual poder administrativo?
APoder disciplinar, pois a multa é sanção decorrente de infração administrativa cometida pelo particular.
BPoder hierárquico, pois o fiscal atua em nome do Secretário de Saúde, a quem está subordinado.
CPoder de polícia, pois a Administração condiciona e restringe o exercício de atividade privada em benefício do interesse coletivo, sem vínculo especial com o particular.✓ correta
DPoder regulamentar, pois a multa foi aplicada com base em norma editada pelo Poder Executivo municipal.
EPoder disciplinar, porque todo particular que explora atividade econômica se sujeita à disciplina interna da Administração.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o poder de polícia, nos termos do art. 78 do CTN, é a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, como a higiene e a saúde. O poder disciplinar (alternativas A e E) só alcança servidores e particulares ligados à Administração por vínculo jurídico específico, como contratados ou estudantes de escola pública, o que não é o caso de um restaurante qualquer. A subordinação do fiscal ao Secretário (alternativa B) diz respeito à organização interna e não explica a sanção ao particular. A alternativa D confunde a edição de normas, que é o poder regulamentar, com a sua aplicação concreta ao administrado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.