Teoria Geral do Direito AdministrativoPrincípios expressos: impessoalidade e publicidadeNível 1
O Prefeito do Município X, Rogério Alencar, autorizou campanha publicitária, custeada com recursos públicos, para divulgar a inauguração de uma nova creche. As peças traziam a foto do Prefeito, seu nome em destaque e o slogan pessoal que ele usou na última eleição.
Sobre a campanha, assinale a afirmativa correta.
ANão há irregularidade, pois a publicidade é princípio expresso da Administração e a divulgação das obras públicas é obrigatória.
BHá violação ao princípio da impessoalidade, pois a publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.✓ correta
CHá violação apenas ao princípio da eficiência, já que o gasto com publicidade não gera resultado concreto para a população atendida.
DNão há irregularidade, desde que a campanha seja paga com recursos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Comunicação.
EHá violação ao princípio da legalidade somente se a campanha for veiculada em ano eleitoral, pois fora dele a promoção pessoal é tolerada.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 37, § 1º, da CF determina que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social e proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. A obra deve ser atribuída à Administração, e não ao agente, como exige a impessoalidade. A alternativa A ignora esse limite, e a D erra porque a origem do recurso não afasta a vedação. A alternativa E está errada porque a proibição constitucional vale em qualquer período, e não só em ano eleitoral.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.