Teoria Geral do Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado - ação regressiva e dupla garantiaNível 2
Pedro foi agredido por um guarda municipal em serviço e ajuizou ação de indenização apenas contra o guarda, pessoa física.
De acordo com a tese da dupla garantia fixada pelo STF (Tema 940 da repercussão geral), é correto afirmar que
Ao guarda é parte ilegítima, e a ação deve ser proposta contra o Município, que tem direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.✓ correta
Ba ação é cabível, pois a vítima pode escolher livremente entre processar o agente ou o ente público.
Ca ação é cabível, e o guarda responde objetivamente, assim como o Município.
Dhá litisconsórcio passivo necessário entre o guarda e o Município.
Eo Município responde apenas subsidiariamente, caso o guarda não tenha patrimônio suficiente.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: no Tema 940, o STF decidiu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o regresso nos casos de dolo ou culpa. Essa é a dupla garantia: a vítima tem um devedor solvente, e o agente responde apenas perante o ente. A alternativa B reflete uma posição superada por essa tese. A alternativa C erra porque a responsabilidade do agente é subjetiva, e somente em regresso. A alternativa E inverte a lógica, pois o ente responde diretamente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.