Teoria Geral do Direito AdministrativoEspécies de atos - licença, autorização e permissãoNível 1
Ana pediu ao Município X licença para construir uma casa em terreno próprio e apresentou projeto que cumpre integralmente as exigências do plano diretor e do código de obras. O pedido foi indeferido sob o argumento de que "não é conveniente, neste momento, aumentar o número de residências no bairro".
O indeferimento é
Ailegal, pois a licença é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo a obtê-la.✓ correta
Blegal, pois a licença é ato discricionário e precário, cabendo à Administração avaliar a conveniência da obra.
Clegal, pois o direito de construir depende de autorização, ato unilateral e discricionário.
Dilegal, pois o Município deveria ter concedido permissão de uso, ato vinculado aplicável às construções particulares.
Elegal, pois a ausência de regra sobre a densidade do bairro dá à Administração liberdade para decidir.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a licença é ato administrativo negocial, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece que o particular preencheu os requisitos legais para exercer uma atividade, como construir. Cumpridos os requisitos, não cabe juízo de conveniência, e o particular tem direito à licença. As alternativas B e C confundem licença com autorização, que é ato discricionário e precário. A alternativa D erra porque a permissão de uso é discricionária e precária e não se aplica ao direito de construir. A alternativa E transforma o silêncio da norma em discricionariedade, o que contraria a natureza vinculada da licença.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.