Teoria Geral do Direito AdministrativoProcesso administrativo federal - recurso e prazosNível 2
Joana é interessada em um processo administrativo que tramita em uma autarquia federal e tomou ciência de uma decisão desfavorável. Nenhuma lei específica regula esse processo.
Nos termos da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo
Adeve ser interposto em 15 dias e dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior.
Bdeve ser interposto em 30 dias e depende de depósito prévio quando houver valor em discussão.
Cdeve ser interposto em 10 dias e dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, que decide em instância única.
Ddeve ser interposto em 10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão, e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar em 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.✓ correta
Edeve ser interposto em 5 dias e só pode tratar de questões de legalidade, e não de mérito.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: salvo disposição legal específica, a Lei 9.784/1999 fixa em 10 dias o prazo para recorrer, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão. O recurso é dirigido à autoridade que decidiu, que, se não reconsiderar em 5 dias, o encaminha à autoridade superior. A lei também admite recurso por razões de legalidade e de mérito, e o processo tramita por até três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. A alternativa B contraria a Súmula Vinculante 21, que proíbe exigir depósito prévio. A alternativa C erra ao prever endereçamento direto e instância única, e a alternativa E erra o prazo e o alcance do recurso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.