Teoria Geral do Direito AdministrativoExtinção do ato - decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999Nível 3
Em março de 2019, a Autarquia Y, entidade federal, concedeu a um servidor uma gratificação, que ele passou a receber mensalmente a partir de abril daquele ano. Em setembro de 2026, uma auditoria interna constatou que a vantagem foi concedida com base em interpretação equivocada da lei, sem qualquer participação ou má-fé do servidor.
Com base na Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
Aa Autarquia pode anular a gratificação a qualquer tempo, pois atos ilegais não geram direitos nem se convalidam com o decurso do tempo.
Bhouve decadência do direito de anular o ato, pois, quando os efeitos patrimoniais são contínuos, o prazo de cinco anos conta da percepção do primeiro pagamento, ressalvada a má-fé, que não existe no caso.✓ correta
Ca Autarquia pode anular o ato, pois o prazo decadencial de cinco anos só começa a correr na data em que a Administração toma ciência da ilegalidade.
Da Autarquia pode revogar a gratificação por conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos à data da concessão.
Eaplica-se o prazo prescricional geral de dez anos previsto no Código Civil, que ainda não se esgotou.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 9.784/1999 (art. 54) fixa em cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta da percepção do primeiro pagamento (art. 54, § 1º). Como o primeiro pagamento ocorreu em abril de 2019, o prazo terminou em abril de 2024. A alternativa C erra o termo inicial, que não é a ciência da Administração. A alternativa A ignora o limite temporal da autotutela, a alternativa D confunde anulação com revogação, que nunca retroage, e a alternativa E aplica um prazo civil que não incide nesse caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.