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Exercícios de Processo Penal: Sistemas e Ações Penais resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Processo Penal: Sistemas e Ações Penais.
Lei processual penal no tempo
Mirela é investigada por fato praticado em 2025. Durante a persecução penal, entra em vigor lei de natureza exclusivamen…
Normas processuais mistas e retroatividade benéfica
Gilberto é investigado em inquérito policial por crime que, na data do fato, era de ação penal pública incondicionada. A…
Sistemas processuais penais
Assinale a alternativa que apresenta característica própria do sistema processual acusatório.
Sistema acusatório e art. 3º-A do CPP
Na fase de instrução de um processo penal, encerrada a produção das provas requeridas pelas partes, o juiz Henrique perm…
Juiz das garantias: funções
De acordo com o CPP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, o juiz das garantias é responsável
Juiz das garantias: término da competência
Concluído o inquérito policial que apurou crime de furto atribuído a Otávio, o Ministério Público oferece denúncia. Cons…
Inquérito policial: características
Após ser vítima de apropriação indébita praticada por seu ex-sócio, Joana reúne contratos, extratos bancários e mensagen…
Inquérito policial: indisponibilidade
Ao final de inquérito policial instaurado para apurar suposto furto, o delegado de polícia Caio conclui que o fato é atí…
Sigilo do inquérito e Súmula Vinculante 14
Diego é investigado em inquérito policial que tramita sob sigilo. Seu advogado requer acesso aos autos, mas a autoridade…
Instauração do inquérito: ação pública condicionada
Teresa é vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Um vizinho que presenciou o fato comparece …
Instauração do inquérito: ação penal privada
Em uma reunião de condomínio, Bento atribui falsamente a Silas fato definido como crime, praticando calúnia contra parti…
Prazos do inquérito policial
Lauro foi preso em flagrante por roubo e, no mesmo dia, a autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante, que …
Relatório do inquérito e opinio delicti
Concluído o inquérito que apurou lesão corporal grave sofrida por Pietro, o delegado de polícia elabora relatório em que…
Diligências do inquérito e nemo tenetur se detegere
Durante inquérito que apura homicídio, a autoridade policial decide proceder à reprodução simulada dos fatos e intima o …
Arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP)
Encerrado o inquérito policial que apurou furto praticado contra Helena, o promotor de justiça conclui que não há elemen…
Desarquivamento e Súmula 524 do STF
O inquérito policial que apurava roubo praticado contra Davi foi arquivado por falta de elementos suficientes de autoria…
Arquivamento implícito
O Ministério Público recebe inquérito policial que apurou furto atribuído a Alice e a Bruno, em coautoria. O promotor of…
Investigação pelo Ministério Público
Em procedimento investigatório criminal instaurado e conduzido pelo próprio Ministério Público, o promotor de justiça Le…
Classificação da ação penal - pública incondicionada
Carlos subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular de Mariana, sua colega de trabalho, com quem não tem …
Ação penal no estelionato (art. 171, § 5º, CP)
Teresa, de 74 anos, foi induzida em erro por Rodrigo, que se apresentou falsamente como funcionário de um banco e a conv…
Ação civil ex delicto
Foi instaurado inquérito policial para apurar suposta apropriação indébita praticada por Gustavo em prejuízo de Heloísa.…
Representação - retratação (art. 25 CPP e art. 16 da Lei 11.340/06)
Sobre a retratação da representação nos crimes de ação penal pública condicionada, considerando o regime geral do CPP e …
Ação penal na Lei Maria da Penha (Súmula 542 STJ)
Rafael, durante uma discussão em casa, agrediu sua companheira Lúcia com socos, causando-lhe lesões corporais de naturez…
Lei Maria da Penha - Súmula 536 STJ e vedação do ANPP
Sílvio, primário e de bons antecedentes, é investigado por crime praticado contra sua esposa, no âmbito de violência dom…
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (art. 225 CP)
Bruna, de 25 anos, foi vítima de estupro praticado por Caio em março de 2025. Ela registrou ocorrência, mas nunca formal…
Súmula 714 STF - legitimidade concorrente do servidor ofendido
Otávio, fiscal de tributos do Município de Vale Azul, lavrou auto de infração contra o estabelecimento de Paulo. Inconfo…
Ação penal privada - prazo decadencial (art. 38 CPP)
Em 10 de janeiro de 2025, Quésia passou a receber mensagens anônimas com ofensas à sua dignidade, configurando injúria. …
Ação penal privada - perempção (art. 60 CPP)
Fábio ofereceu queixa-crime contra Gilberto pela prática de difamação, e a peça foi recebida. Durante o processo, Fábio,…
Ação penal privada - perdão do ofendido
Helena ofereceu queixa-crime contra Igor e Júlio, coautores de crime de injúria. No curso do processo, Helena peticionou…
Ação penal privada - indivisibilidade e renúncia
Natália foi difamada em uma reunião de condomínio por Leandro e Marcos, ambos plenamente identificados desde o dia do fa…
Ação penal privada subsidiária - cabimento e arquivamento
Ulisses foi vítima de crime de ação penal pública incondicionada. Concluído o inquérito, o Ministério Público promoveu o…
Queixa-crime - procuração com poderes especiais (art. 44 CPP)
Vitória, vítima de injúria, contratou advogado para oferecer queixa-crime contra Wanderley. O advogado ajuizou a queixa …
Representação - sucessão processual (art. 24, § 1º, CPP)
Tiago foi ameaçado por seu vizinho Wagner, em crime de ação penal pública condicionada à representação. Tiago soube desd…
Ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
Um jornalista imputou falsamente ao Presidente da República, em artigo publicado, fato definido como crime. Nos termos d…
Denúncia - requisitos (art. 41 CPP) e rejeição
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Xisto, afirmando apenas que ele "praticou o crime de estelionato contra o …
Princípios da ação penal pública - indisponibilidade
O promotor de justiça Yago ofereceu denúncia contra Zuleica pela prática de furto, e a peça foi recebida. Durante a inst…
Acordo de não persecução penal - requisitos (art. 28-A CPP)
Wesley, primário e sem antecedentes, é investigado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, crime cometido se…
Acordo de não persecução penal - recusa do MP
Yolanda, primária, é investigada por crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima de um ano, e manifestou intere…
Composição civil dos danos (art. 74 da Lei 9.099/95)
Após uma discussão de trânsito, Yuri desferiu um soco em Zeca, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, sem qualque…
Justiça penal negociada - transação penal x ANPP x suspensão condicional do processo
A transação penal, o acordo de não persecução penal (ANPP) e a suspensão condicional do processo são institutos de justi…