Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisAção penal privada - perdão do ofendidoNível 3
Helena ofereceu queixa-crime contra Igor e Júlio, coautores de crime de injúria. No curso do processo, Helena peticionou nos autos declarando que perdoava Igor. Intimados, Igor aceitou o perdão e Júlio, expressamente, o recusou.
Segundo o CPP, assinale a afirmativa correta.
AExtingue-se a punibilidade de Igor, e o processo prossegue em relação a Júlio, pois o perdão, embora aproveite a todos os querelados, não produz efeito quanto àquele que o recusar.✓ correta
BExtingue-se a punibilidade de ambos, pois o perdão é ato unilateral do querelante e, concedido a um dos querelados, aproveita obrigatoriamente a todos.
CO perdão é nulo, pois, em razão da indivisibilidade da ação privada, não pode ser concedido a apenas um dos querelados, e o processo prossegue contra ambos.
DO perdão concedido a apenas um dos querelados equivale à perempção, que extingue a punibilidade de ambos, independentemente da aceitação.
EO perdão não produz efeito algum, pois só pode ser concedido antes do recebimento da queixa, e o processo prossegue normalmente contra os dois querelados.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pelo art. 51 do CPP, o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusar. Como o perdão é ato bilateral, a extinção da punibilidade (art. 107, V, do CP) só alcança quem o aceita, no caso Igor. O distrator mais tentador, a alternativa B, trata o perdão como unilateral, confundindo-o com a renúncia. A alternativa E erra porque o perdão é cabível depois de iniciada a ação, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.