Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisLei processual penal no tempoNível 2
Mirela é investigada por fato praticado em 2025. Durante a persecução penal, entra em vigor lei de natureza exclusivamente processual, que modifica a forma de realização de determinado ato do processo, sem nenhum reflexo sobre a pretensão punitiva do Estado (não cria nem altera causas de extinção da punibilidade, nem interfere na pena).
De acordo com o CPP, a nova lei
Anão se aplica ao caso, pois deve incidir a lei vigente na data do fato atribuído a Mirela.
Baplica-se ao caso e invalida os atos praticados sob a lei anterior, que deverão ser repetidos.
Caplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.✓ correta
Dsomente se aplica às investigações e aos processos iniciados após a sua entrada em vigor.
Esomente se aplica se for mais benéfica a Mirela, por força da retroatividade da lei penal mais favorável.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 2º do CPP adota o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a lei anterior. A alternativa A confunde a regra processual com a da lei penal material, que considera a data do fato. A alternativa E é tentadora, mas a retroatividade benéfica (CF, art. 5º, XL) só alcança normas penais ou mistas, e não normas puramente processuais. A alternativa B erra porque os atos já praticados permanecem válidos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.