Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisNormas processuais mistas e retroatividade benéficaNível 3
Gilberto é investigado em inquérito policial por crime que, na data do fato, era de ação penal pública incondicionada. Antes do oferecimento da denúncia, entra em vigor lei que passa a exigir representação da vítima para esse crime.
Considerando a classificação das normas processuais quanto ao conteúdo e o entendimento consolidado sobre normas mistas (ou híbridas), assinale a afirmativa correta.
AA nova regra é puramente processual e, pelo princípio tempus regit actum, não alcança o inquérito já instaurado.
BA nova regra é penal em sentido estrito e, por isso, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, ainda que benéfica.
CA nova regra tem natureza mista, mas só retroagiria se o próprio legislador determinasse expressamente a sua aplicação aos fatos anteriores.
DA exigência de representação, por se tratar de inquérito já iniciado, não impede que o Ministério Público ofereça denúncia sem ouvir a vítima.
EA nova regra tem natureza mista, pois a representação se relaciona com causas de extinção da punibilidade, como a decadência, e deve retroagir em benefício de Gilberto, condicionando a persecução à manifestação da vítima.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a norma que transforma a ação pública incondicionada em condicionada à representação tem conteúdo processual e também penal, porque a falta de representação no prazo leva à decadência, causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV). Por isso, segue o regime da lei penal e retroage em benefício do investigado (CF, art. 5º, XL). O distrator mais tentador é a alternativa A, que aplica a regra do art. 2º do CPP, válida apenas para normas puramente processuais. A alternativa C erra porque a retroatividade benéfica decorre da própria Constituição e não depende de previsão legal expressa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.