Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisArquivamento implícitoNível 3
O Ministério Público recebe inquérito policial que apurou furto atribuído a Alice e a Bruno, em coautoria. O promotor oferece denúncia apenas contra Alice e nada menciona sobre Bruno, nem na denúncia nem em manifestação separada.
Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que
Aocorreu arquivamento implícito em relação a Bruno, que só pode ser denunciado se surgirem provas novas, nos termos da Súmula 524 do STF.
Ba omissão do promotor gera a extinção da punibilidade de Bruno, por renúncia tácita estendida a todos os coautores.
Co juiz deve, de ofício, incluir Bruno no polo passivo da ação penal, em respeito ao princípio da obrigatoriedade.
Dnão se admite arquivamento implícito, de modo que o Ministério Público pode, enquanto não extinta a punibilidade, oferecer denúncia contra Bruno posteriormente.✓ correta
Ea denúncia oferecida contra Alice deve ser rejeitada, pois a ação penal pública exige que todos os coautores sejam denunciados na mesma peça.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a jurisprudência do STF e do STJ não admite o arquivamento implícito, pois o arquivamento exige manifestação expressa e fundamentada do Ministério Público, como decorre do art. 28 do CPP. Assim, o silêncio sobre Bruno não impede denúncia posterior, enquanto não extinta a punibilidade. O distrator mais tentador é a alternativa A, que aplica a Súmula 524 a um arquivamento que não existiu. A alternativa B transporta para a ação pública a renúncia, instituto próprio da ação penal privada. A alternativa C viola o sistema acusatório, pois o juiz não pode ampliar a acusação de ofício.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.