Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisAção penal privada - prazo decadencial (art. 38 CPP)Nível 1
Em 10 de janeiro de 2025, Quésia passou a receber mensagens anônimas com ofensas à sua dignidade, configurando injúria. Somente em 5 de março de 2025 ela descobriu que o autor das mensagens era Renan. Em 20 de agosto de 2025, Quésia ofereceu queixa-crime contra ele.
Segundo o CPP, assinale a afirmativa correta quanto ao prazo da queixa.
AA queixa é intempestiva, pois o prazo decadencial de seis meses é contado da data do fato, e se encerrou em julho de 2025.
BA queixa é intempestiva, pois, conhecida a autoria, a vítima dispõe de apenas trinta dias para oferecer a queixa-crime.
CA queixa é tempestiva, mas apenas porque a instauração de inquérito interrompe o prazo decadencial, que volta a correr por inteiro.
DA queixa é tempestiva, pois o prazo decadencial de seis meses é contado do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime.✓ correta
EA queixa é tempestiva, pois o prazo decadencial só começa a correr com a conclusão do inquérito policial que apura a autoria.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: pelo art. 38 do CPP, o ofendido decai do direito de queixa se não o exercer dentro de seis meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Contado de 5 de março de 2025, o prazo terminaria no início de setembro, e a queixa de 20 de agosto é tempestiva. O distrator mais tentador, a alternativa A, conta o prazo da data do fato, o que contraria a lei. A alternativa C erra no fundamento: o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende pela instauração de inquérito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.