Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisJuiz das garantias: funçõesNível 1
De acordo com o CPP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, o juiz das garantias é responsável
Apelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.✓ correta
Bpela condução da investigação criminal, podendo determinar de ofício a instauração de inquérito e a realização de diligências.
Cpela instrução e pelo julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo.
Dpelo julgamento do mérito da ação penal, após o recebimento da denúncia pelo juiz da instrução.
Epela revisão das decisões de arquivamento do inquérito policial, em substituição à instância revisora do Ministério Público.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta e reproduz a função atribuída pelo art. 3º-B do CPP: controlar a legalidade da investigação e proteger direitos fundamentais cuja restrição depende de autorização judicial. O distrator mais tentador é a alternativa B, mas o juiz das garantias não conduz a investigação, e o art. 3º-A veda a iniciativa do juiz nessa fase. A alternativa C erra porque as regras do juiz das garantias não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo. A alternativa D confunde o juiz das garantias com o juiz da instrução e julgamento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.