Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisAcordo de não persecução penal - requisitos (art. 28-A CPP)Nível 2
Wesley, primário e sem antecedentes, é investigado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e punido com reclusão de 2 a 8 anos. Ele confessou formal e circunstanciadamente a prática do crime, não foi beneficiado por nenhum acordo nos últimos cinco anos e não é caso de arquivamento.
Segundo o CPP, assinale a afirmativa correta sobre o acordo de não persecução penal (ANPP).
AO ANPP é incabível, pois a pena máxima do furto qualificado é superior a quatro anos, limite legal para a celebração do acordo.
BO ANPP é incabível, pois o caso admite transação penal, que prevalece sobre o acordo de não persecução penal sempre que cabível.
CO ANPP é incabível, porque o furto qualificado é crime hediondo, categoria expressamente excluída do acordo de não persecução penal.
DO ANPP somente pode ser proposto após o recebimento da denúncia, quando o juiz verifica a presença dos requisitos legais do acordo.
EO ANPP é cabível, pois a pena mínima é inferior a quatro anos, não há violência ou grave ameaça e houve confissão formal e circunstanciada.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 28-A do CPP admite o ANPP quando, não sendo caso de arquivamento, o investigado confessa formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, desde que o acordo seja necessário e suficiente. Wesley preenche esses requisitos e não incide em nenhuma vedação. O distrator mais tentador, a alternativa A, usa a pena máxima, quando a lei se refere à pena mínima. A transação penal (B) é incabível, porque a pena máxima supera dois anos, e o furto qualificado não é crime hediondo (C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.