Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisAção civil ex delictoNível 1
Foi instaurado inquérito policial para apurar suposta apropriação indébita praticada por Gustavo em prejuízo de Heloísa. Ao final das investigações, o Ministério Público promoveu o arquivamento por insuficiência de elementos de autoria e materialidade, com as comunicações legais. Heloísa pretende ajuizar, no juízo cível, ação de indenização contra Gustavo pelos mesmos fatos.
Segundo o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
AA ação civil somente poderá ser proposta após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, que é o título necessário à reparação do dano.
BO arquivamento do inquérito faz coisa julgada no cível, impedindo a discussão da responsabilidade de Gustavo pelos mesmos fatos.
CO arquivamento do inquérito policial não impede a propositura da ação civil, que pode ser ajuizada por Heloísa de forma independente.✓ correta
DHeloísa deve, antes da ação civil, oferecer queixa subsidiária, pois a reparação do dano depende do prévio exercício da ação penal.
EA ação civil depende de autorização do juiz das garantias, que deve verificar se o arquivamento reconheceu a inexistência do fato.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 67, I, do CPP dispõe que não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. A sentença condenatória transitada em julgado é apenas uma das vias de reparação, porque permite a execução direta no cível (art. 63), mas não é condição para a ação de conhecimento, o que afasta a alternativa A. O distrator D confunde institutos: a queixa subsidiária só cabe diante da inércia do MP, e aqui houve manifestação de arquivamento. Não há previsão de autorização judicial para a propositura da ação civil.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.