Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisComposição civil dos danos (art. 74 da Lei 9.099/95)Nível 2
Após uma discussão de trânsito, Yuri desferiu um soco em Zeca, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, sem qualquer contexto de violência doméstica. Na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal, os dois celebraram composição civil dos danos, que foi reduzida a escrito e homologada pelo juiz.
Segundo a Lei 9.099/95, assinale a afirmativa correta quanto aos efeitos penais desse acordo.
AO Ministério Público ainda pode propor transação penal a Yuri, pois a composição civil repercute apenas na esfera patrimonial da vítima.
BA homologação do acordo acarreta a renúncia ao direito de representação, o que leva à extinção da punibilidade de Yuri.✓ correta
CO acordo gera apenas título executivo cível, sem efeito penal, porque a lesão corporal leve é crime de ação penal pública.
DZeca pode se retratar do acordo homologado e oferecer representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia.
EO acordo equivale ao perdão do ofendido e só produz efeitos penais se Yuri o aceitar expressamente, no prazo de três dias.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: segundo o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação. A lesão corporal leve, fora do contexto de violência doméstica, depende de representação (art. 88 da mesma lei), de modo que a homologação extingue a punibilidade. O distrator mais tentador, a alternativa C, aplica a regra das ações incondicionadas, em que a composição não impede a ação penal. A transação penal (A) é etapa posterior e só cabe se não houver composição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.