Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisSúmula 714 STF - legitimidade concorrente do servidor ofendidoNível 3
Otávio, fiscal de tributos do Município de Vale Azul, lavrou auto de infração contra o estabelecimento de Paulo. Inconformado, Paulo publicou em rede social mensagem ofensiva à honra de Otávio, em razão do exercício de suas funções. Otávio consulta um advogado sobre como proceder.
Considerando o entendimento sumulado do STF, assinale a afirmativa correta.
AOtávio só pode oferecer representação ao Ministério Público, que será o único legitimado para promover a ação penal, por se tratar de ofensa a servidor no exercício das funções.
BOtávio só pode oferecer queixa-crime, pois os crimes contra a honra são sempre de ação penal privada, ainda que a vítima seja servidor público.
CHá legitimidade concorrente: Otávio pode oferecer queixa-crime ou, se preferir, representar ao Ministério Público para que este ofereça denúncia.✓ correta
DA ação é pública incondicionada, porque a ofensa atinge indiretamente a Administração Pública, e o MP deve agir de ofício, sem manifestação de Otávio.
EA ação é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, regra aplicável às ofensas dirigidas a agentes públicos em razão do cargo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: segundo a Súmula 714 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. O distrator mais tentador, a alternativa A, reproduz apenas a letra do Código Penal, que prevê a ação condicionada à representação, sem considerar a orientação sumulada que também admite a queixa. A requisição do Ministro da Justiça (E) é reservada a hipóteses específicas, como a ofensa à honra do Presidente da República, e não se confunde com a representação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.