Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisJustiça penal negociada - transação penal x ANPP x suspensão condicional do processoNível 2
A transação penal, o acordo de não persecução penal (ANPP) e a suspensão condicional do processo são institutos de justiça penal negociada que costumam ser confundidos pelos estudantes.
Sobre esses institutos, assinale a afirmativa correta.
AA transação penal, assim como o ANPP, exige que o autor do fato confesse formal e circunstanciadamente a prática da infração.
BA suspensão condicional do processo, assim como o ANPP, é proposta antes do oferecimento da denúncia, ainda na fase de investigação.
CA transação penal não exige confissão e cabe nas infrações de menor potencial ofensivo; o ANPP exige confissão formal e circunstanciada e não se aplica quando cabível a transação penal.✓ correta
DO ANPP é cabível nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos e haja confissão.
EA transação penal é cabível nos crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente da pena máxima cominada.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a transação penal do art. 76 da Lei 9.099/95 é cabível nas infrações de menor potencial ofensivo, assim entendidas as de pena máxima não superior a dois anos (art. 61), e não exige confissão. O ANPP exige confissão formal e circunstanciada e é vedado quando cabível a transação penal (art. 28-A, § 2º, I, do CPP). O distrator mais tentador, a alternativa A, estende à transação a exigência de confissão própria do ANPP. A alternativa E aplica à transação o critério de pena mínima inferior a quatro anos, que é do ANPP, e a suspensão condicional do processo (B) pressupõe denúncia já oferecida.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.