Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisClassificação da ação penal - pública incondicionadaNível 1
Carlos subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular de Mariana, sua colega de trabalho, com quem não tem nenhum vínculo de parentesco. Concluído o inquérito policial, com elementos suficientes de autoria e materialidade, Mariana declarou ao delegado que não deseja ver Carlos processado, pois já recuperou o aparelho.
Considerando a natureza da ação penal no crime de furto simples, assinale a afirmativa correta.
AA declaração de Mariana não impede a atuação do Ministério Público, pois o furto simples é crime de ação penal pública incondicionada, de titularidade privativa do MP.✓ correta
BO Ministério Público somente poderá agir se Mariana oferecer representação no prazo decadencial de seis meses, contado do conhecimento da autoria.
CA declaração de Mariana equivale à renúncia ao direito de representação, o que acarreta a extinção da punibilidade de Carlos.
DCabe a Mariana, se quiser, oferecer queixa-crime, pois o furto praticado sem violência é crime de ação penal privada.
EA declaração de Mariana configura perdão do ofendido, que, se aceito por Carlos, impede o oferecimento da denúncia.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pelo art. 100 do CP, a ação penal é pública, salvo quando a lei a declara privativa do ofendido, e o furto simples entre pessoas sem vínculo de parentesco não depende de representação. A titularidade é privativa do Ministério Público (art. 129, I, da CF), e a vontade da vítima não condiciona a persecução. O distrator mais tentador, a alternativa B, trata o furto como crime de ação condicionada, o que a lei não prevê para esse caso. Renúncia e perdão (C e E) são institutos próprios da ação penal privada, inaplicáveis aqui.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.