Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisAção penal na Lei Maria da Penha (Súmula 542 STJ)Nível 2
Rafael, durante uma discussão em casa, agrediu sua companheira Lúcia com socos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, comprovadas por exame pericial. Na delegacia, Lúcia afirmou que não deseja que Rafael seja processado e que não vai representar contra ele.
Conforme a legislação e o entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.
AO MP depende da representação de Lúcia, a ser oferecida no prazo de seis meses, pois a lesão corporal leve é crime de ação condicionada segundo a Lei 9.099/95.
BO MP poderá oferecer denúncia, mas Lúcia poderá impedi-la renunciando à representação em audiência especialmente designada pelo juiz.
CA ação penal é privada, por envolver relação familiar, cabendo a Lúcia decidir se oferece ou não queixa-crime contra Rafael.
DA ação penal só seria pública incondicionada se as lesões fossem graves ou gravíssimas; nas lesões leves, prevalece a exigência de representação.
EO MP pode oferecer denúncia independentemente da vontade de Lúcia, pois a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: segundo a Súmula 542 do STJ, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Isso decorre do art. 41 da Lei 11.340/06, que afasta a aplicação da Lei 9.099/95 a esses crimes e, com ela, a exigência de representação do art. 88. O distrator mais tentador, a alternativa A, aplica o art. 88 da Lei 9.099/95 sem considerar o afastamento promovido pela Lei Maria da Penha. A audiência de renúncia (B) só tem sentido nos crimes de ação condicionada, o que não é o caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.