Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisInquérito policial: indisponibilidadeNível 1
Ao final de inquérito policial instaurado para apurar suposto furto, o delegado de polícia Caio conclui que o fato é atípico.
Segundo o CPP, Caio
Apode determinar o arquivamento dos autos, desde que fundamente sua decisão na atipicidade da conduta.
Bpode arquivar os autos, desde que a vítima concorde expressamente com o arquivamento.
Cdeve submeter ao juiz das garantias o pedido de arquivamento, para que este decida de ofício sobre o encerramento da investigação.
Dnão pode mandar arquivar os autos do inquérito, devendo concluí-lo com relatório e remetê-lo, cabendo a deliberação sobre o arquivamento ao Ministério Público.✓ correta
Epode arquivar os autos, mas a decisão deve ser homologada pelo chefe de Polícia no prazo legal.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 17 do CPP proíbe a autoridade policial de mandar arquivar autos de inquérito, característica conhecida como indisponibilidade do inquérito para a autoridade policial. Concluída a investigação, o delegado elabora relatório e remete os autos (art. 10, § 1º), e o arquivamento é deliberado pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 28 e CF, art. 129, I). O distrator mais tentador é a alternativa A, porque a atipicidade parece motivo evidente para encerrar o caso, mas mesmo assim o delegado não tem atribuição para arquivar. A alternativa C erra porque o juiz das garantias não decide de ofício o arquivamento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.