Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisLei Maria da Penha - Súmula 536 STJ e vedação do ANPPNível 3
Sílvio, primário e de bons antecedentes, é investigado por crime praticado contra sua esposa, no âmbito de violência doméstica e familiar. Antes de qualquer manifestação do Ministério Público, sua defesa pede a designação de audiência para proposta de transação penal ou, subsidiariamente, a celebração de acordo de não persecução penal, comprometendo-se Sílvio a confessar formalmente os fatos.
Considerando a legislação e o entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.
ANão cabem transação penal nem ANPP, pois a Lei Maria da Penha afasta os institutos da Lei 9.099/95, conforme a Súmula 536 do STJ, e o CPP veda o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.✓ correta
BA transação penal é incabível pela Súmula 536 do STJ, mas o ANPP é cabível, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos e haja confissão formal e circunstanciada.
CAmbos os institutos são cabíveis, pois Sílvio é primário e de bons antecedentes, requisitos subjetivos comuns à transação penal e ao ANPP.
DA transação penal é incabível, mas a suspensão condicional do processo poderá ser oferecida depois da denúncia, pois não é alcançada pela Súmula 536 do STJ.
EO ANPP é incabível, mas a transação penal é admitida se houver prévia composição civil dos danos entre Sílvio e a vítima em audiência preliminar.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Súmula 536 do STJ afirma que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, em consonância com o art. 41 da Lei 11.340/06. Além disso, o art. 28-A, § 2º, IV, do CPP veda o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O distrator mais tentador, a alternativa B, considera só os requisitos gerais do ANPP e ignora a vedação expressa. A alternativa D erra porque a Súmula 536 alcança expressamente também a suspensão condicional do processo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.