Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisArquivamento do inquérito (art. 28 do CPP)Nível 3
Encerrado o inquérito policial que apurou furto praticado contra Helena, o promotor de justiça conclui que não há elementos mínimos de autoria e decide pelo arquivamento.
Considerando o art. 28 do CPP, com a redação da Lei 13.964/2019 e a interpretação dada pelo STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, assinale a afirmativa correta.
AHelena, discordando do arquivamento, pode ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo decadencial de 6 meses.
BO arquivamento é decidido pelo juiz das garantias, que pode determinar de ofício o oferecimento de denúncia se discordar das razões do promotor.
CO Ministério Público deve comunicar o arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial e submeter sua manifestação ao juiz competente; discordando, Helena pode, em 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do próprio Ministério Público.✓ correta
DDiscordando do arquivamento, o juiz deve designar outro promotor de justiça para oferecer a denúncia, e este fica obrigado a oferecê-la.
EHelena pode interpor recurso ao tribunal de justiça contra o arquivamento, cabendo ao tribunal decidir se a denúncia será oferecida.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: pelo art. 28 do CPP, conforme a interpretação do STF, o membro do Ministério Público submete a manifestação de arquivamento ao juiz competente e a comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial. O § 1º do mesmo artigo permite que a vítima discordante, em 30 dias do recebimento da comunicação, submeta a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. O distrator mais tentador é a alternativa A, mas a ação privada subsidiária (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29) pressupõe inércia do Ministério Público, e quem arquiva fundamentadamente não está inerte. As alternativas B e D atribuem ao juiz um poder de impor a acusação incompatível com o sistema acusatório.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.