Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisJuiz das garantias: término da competênciaNível 2
Concluído o inquérito policial que apurou crime de furto atribuído a Otávio, o Ministério Público oferece denúncia.
Considerando o CPP e o que o STF decidiu nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do juiz das garantias
Ase estende até o recebimento da denúncia, cabendo a ele decidir se a recebe ou a rejeita.
Bcessa com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juiz da instrução e julgamento decidir sobre o seu recebimento.✓ correta
Cse estende até a sentença, pois o juiz das garantias acompanha todo o processo para assegurar os direitos do acusado.
Dcessa com a conclusão do relatório pela autoridade policial, antes mesmo da manifestação do Ministério Público.
Ese estende até a apresentação da resposta à acusação, quando então os autos são remetidos ao juiz da instrução.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o texto do art. 3º-C do CPP previa que a competência do juiz das garantias cessaria com o recebimento da denúncia, mas o STF, nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, fixou que ela termina com o oferecimento da denúncia. Assim, o recebimento ou a rejeição da peça acusatória cabe ao juiz da instrução e julgamento. O distrator mais tentador é a alternativa A, que corresponde à redação literal do dispositivo, superada pela decisão do STF. As alternativas C e E prolongam indevidamente a atuação do juiz das garantias, e a D a encerra antes do momento fixado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.