Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisAção pública condicionada à requisição do Ministro da JustiçaNível 2
Um jornalista imputou falsamente ao Presidente da República, em artigo publicado, fato definido como crime. Nos termos do Código Penal, o crime contra a honra do Presidente da República se procede mediante requisição do Ministro da Justiça, que encaminhou o expediente ao Ministério Público.
Sobre a requisição do Ministro da Justiça, assinale a afirmativa correta.
AA requisição vincula o Ministério Público, que fica obrigado a oferecer a denúncia, pois se trata de ordem emanada do Poder Executivo.
BA requisição é condição de procedibilidade, mas não vincula o Ministério Público, que pode oferecer denúncia ou promover o arquivamento segundo sua convicção.✓ correta
CA requisição dispensa o Ministério Público de examinar a justa causa, pois a avaliação política do Ministro substitui a análise dos elementos de prova.
DA requisição converte a ação em privada, cabendo ao Ministro da Justiça oferecer queixa-crime em nome do Presidente ofendido.
EA requisição só pode ser feita pelo próprio Presidente ofendido, pois tem a mesma natureza da representação da vítima.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a requisição do Ministro da Justiça, prevista no art. 24 do CPP e no art. 100, § 1º, do CP, é condição de procedibilidade da ação pública, mas não retira do Ministério Público, titular privativo da ação (art. 129, I, da CF), a independência para avaliar se há justa causa. O distrator mais tentador, a alternativa A, confunde requisição com ordem. A alternativa E confunde a requisição, ato do Ministro da Justiça, com a representação, ato do ofendido ou de seu representante. A ação continua pública, o que afasta a alternativa D.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.