Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisAção penal no estelionato (art. 171, § 5º, CP)Nível 2
Teresa, de 74 anos, foi induzida em erro por Rodrigo, que se apresentou falsamente como funcionário de um banco e a convenceu a transferir suas economias para uma conta indicada por ele. Identificado o autor, Teresa declarou na delegacia que não pretende representar contra Rodrigo, pois tem vergonha do ocorrido.
Considerando o regime da ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019, assinale a afirmativa correta.
AA ação é pública condicionada à representação, regra geral do estelionato desde a Lei 13.964/2019, de modo que, sem a representação de Teresa, o MP não poderá agir.
BA ação é pública incondicionada, porque a vítima é maior de 70 anos, hipótese excepcionada pela lei da exigência de representação no estelionato.✓ correta
CA ação é privada, cabendo a Teresa oferecer queixa-crime no prazo de seis meses, contado do dia em que soube quem foi o autor do crime.
DA ação é pública condicionada à representação, mas, pela idade da vítima, a representação deve ser oferecida obrigatoriamente por um de seus filhos.
EA ação é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, porque a vítima é pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 171, § 5º, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019, tornou o estelionato crime de ação pública condicionada à representação, mas excepcionou os casos em que a vítima é a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz. Como Teresa tem 74 anos, a ação é pública incondicionada, e sua recusa não impede a denúncia. O distrator mais tentador, a alternativa A, aplica a regra geral e ignora a exceção legal. A requisição do Ministro da Justiça (E) não guarda nenhuma relação com a idade da vítima.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.