Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisSistema acusatório e art. 3º-A do CPPNível 3
Na fase de instrução de um processo penal, encerrada a produção das provas requeridas pelas partes, o juiz Henrique permanece em dúvida sobre ponto relevante para o julgamento do mérito, que poderia ser esclarecido por uma diligência complementar.
Considerando o art. 3º-A do CPP e a interpretação conforme dada pelo STF no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, é correto afirmar que o juiz
Aestá absolutamente proibido de determinar qualquer diligência, pois o art. 3º-A veda toda iniciativa probatória judicial em qualquer fase.
Bpode determinar livremente a produção de quaisquer provas, inclusive substituindo a acusação, já que o processo penal busca a verdade real.
Cpode determinar a diligência, mas apenas se ambas as partes concordarem expressamente com a sua realização.
Dpode, de forma pontual e nos limites legalmente autorizados, determinar a diligência suplementar para dirimir a dúvida, sem substituir a atuação probatória do órgão de acusação.✓ correta
Edeve remeter os autos ao juiz das garantias, a quem cabe determinar diligências complementares durante a instrução processual.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 3º-A do CPP adota a estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória da acusação. O STF, nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, deu interpretação conforme para admitir que o juiz, pontualmente e nos limites legais, determine diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante para o mérito. O distrator mais tentador é a alternativa A, que reflete uma leitura literal e absoluta do dispositivo, afastada pelo STF. A alternativa B descreve postura inquisitiva, incompatível com a vedação de substituir a acusação. A alternativa E erra porque o juiz das garantias não atua na instrução processual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.