Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisAção penal privada - indivisibilidade e renúnciaNível 3
Natália foi difamada em uma reunião de condomínio por Leandro e Marcos, ambos plenamente identificados desde o dia do fato. Por ser amiga antiga de Marcos, Natália, de forma deliberada, ofereceu queixa-crime somente contra Leandro, embora tivesse elementos idênticos contra os dois.
Segundo o CPP e o entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre a indivisibilidade da ação penal privada, assinale a afirmativa correta.
AO processo prossegue apenas contra Leandro, pois, em razão do princípio da oportunidade, a vítima pode escolher contra quais autores deseja agir.
BA omissão voluntária de Marcos caracteriza renúncia tácita que, por força da indivisibilidade, se estende a Leandro, acarretando a extinção da punibilidade de ambos.✓ correta
CO juiz deve determinar de ofício a inclusão de Marcos no polo passivo, em respeito à indivisibilidade, e o processo prossegue contra os dois.
DExtingue-se a punibilidade apenas de Marcos, por renúncia tácita, e o processo prossegue regularmente contra Leandro, único querelado.
EA exclusão de Marcos equivale a um perdão, que só produzirá efeitos se ele o aceitar, prosseguindo o processo contra Leandro enquanto isso.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 48 do CPP estabelece que a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, e o art. 49 determina que a renúncia em relação a um dos autores se estende a todos. A exclusão deliberada de um coautor conhecido é tratada como renúncia tácita, que alcança também o querelado e extingue a punibilidade de ambos (art. 107, V, do CP). O distrator mais tentador, a alternativa A, confunde o princípio da oportunidade, que permite escolher se a ação será proposta, com uma suposta liberdade de escolher quem será processado, vedada pela indivisibilidade. A alternativa E confunde renúncia, que é unilateral, com perdão, que depende de aceitação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.