Processo Penal: Sistemas e Ações PenaisQueixa-crime - procuração com poderes especiais (art. 44 CPP)Nível 2
Vitória, vítima de injúria, contratou advogado para oferecer queixa-crime contra Wanderley. O advogado ajuizou a queixa dentro do prazo decadencial, instruída apenas com procuração que lhe conferia poderes gerais para o foro, sem nenhuma referência ao fato criminoso.
Segundo o CPP, assinale a afirmativa correta.
AA procuração é suficiente, pois o mandato com poderes gerais para o foro habilita o advogado a praticar qualquer ato processual em nome da vítima.
BA procuração é irrelevante, pois a queixa só pode ser subscrita pessoalmente pela vítima, cabendo ao advogado apenas acompanhar os atos seguintes.
CA procuração é suficiente, desde que a queixa seja depois ratificada pela vítima em audiência, que suprirá a falta de poderes especiais.
DA procuração é insuficiente, pois a queixa oferecida por procurador exige mandato com poderes especiais, com menção do fato criminoso.✓ correta
EA procuração é insuficiente e configura perempção, que extingue de imediato a punibilidade de Wanderley, sem possibilidade de correção.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 44 do CPP dispõe que a queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato a menção do fato criminoso, salvo quando os esclarecimentos dependerem de diligências a serem previamente requeridas no juízo criminal. Uma procuração com poderes gerais para o foro não atende a essa exigência. O distrator mais tentador, a alternativa A, aplica a lógica do processo civil, ignorando a regra especial do CPP. A alternativa E confunde o vício de representação com a perempção, que só ocorre nas hipóteses do art. 60.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.