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Exercícios de Processo Penal: Procedimentos e Recursos resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Processo Penal: Procedimentos e Recursos.
Classificação dos procedimentos (art. 394 do CPP)
Joana foi denunciada pela prática de crime cuja pena cominada é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Não se trata de crime…
Resposta à acusação e defensor nomeado (arts. 396 e 396-A do CPP)
Carlos, denunciado por receptação, foi citado pessoalmente. Deixou passar o prazo legal sem apresentar resposta à acusaç…
Absolvição sumária no rito comum (art. 397 do CPP)
No procedimento comum, depois da resposta à acusação, o juiz pode absolver sumariamente o acusado nas hipóteses do art. …
Audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP)
Na audiência una de instrução e julgamento do procedimento comum ordinário, a ordem legal de produção da prova oral é:
Juizado Especial Criminal: composição civil dos danos
Depois de uma discussão de trânsito, Rui deu um soco em Pedro e causou nele lesão corporal leve. No Juizado Especial Cri…
Juizado Especial Criminal: transação penal
Marta aceitou proposta de transação penal para prestar serviços à comunidade, e o juiz do Juizado Especial Criminal homo…
Suspensão condicional do processo e Súmula 696 do STF
Ivo foi denunciado por crime cometido mediante grave ameaça, com pena de reclusão de 1 a 4 anos. Ele é primário, não res…
Acordo de não persecução penal: requisitos (art. 28-A do CPP)
Segundo o Código de Processo Penal, com a redação dada pelo Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal pode ser …
Acordo de não persecução penal: vedações
Bruno é investigado por estelionato (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa), crime praticado sem violência ou grave ame…
Tribunal do Júri: impronúncia
Ao fim da primeira fase do procedimento do júri, o juiz não se convenceu de que havia indícios suficientes de autoria e …
Tribunal do Júri: absolvição sumária do art. 415 e inimputabilidade
Tiago foi denunciado por homicídio. O incidente de insanidade mental concluiu que ele era inteiramente incapaz de entend…
Tribunal do Júri: desaforamento
Na comarca de Vila Serena, depois da preclusão da decisão de pronúncia, surgiu fundada dúvida sobre a imparcialidade dos…
Tribunal do Júri: referências proibidas nos debates (art. 478 do CPP)
No plenário do júri, o promotor leu aos jurados um trecho da decisão de pronúncia e disse que 'até o juiz já reconheceu …
Tribunal do Júri: quesitação (art. 483 do CPP)
No julgamento de Rafael pelo Tribunal do Júri, mais de 3 jurados responderam 'sim' aos quesitos sobre a materialidade do…
Procedimentos especiais: crimes contra a honra
Helena ofereceu queixa-crime contra Otávio por calúnia praticada na presença de várias pessoas. Com a causa de aumento, …
Procedimentos especiais: Lei de Drogas (defesa prévia)
Henrique foi denunciado por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06. Oferecida a denúncia, o juiz deve
Sentença: mutatio libelli (art. 384 do CPP)
A denúncia imputou a Sérgio um furto simples. Na instrução, a vítima e as testemunhas relataram que ele usou uma faca pa…
Sentença: emendatio libelli (art. 383 do CPP)
A denúncia descreveu com precisão que Teresa adquiriu, em proveito próprio, um celular que sabia ser produto de furto. M…
Sentença condenatória: valor mínimo de reparação (art. 387, IV, do CPP)
Em ação penal por estelionato, a denúncia trouxe pedido expresso de fixação de indenização à vítima, e a questão foi sub…
Nulidades: falta e deficiência de defesa (Súmula 523 do STF)
No processo de Davi, o defensor dativo apresentou resposta à acusação genérica, não arrolou testemunhas e fez alegações …
Nulidades: prevenção, preclusão e Súmula 706 do STF
Na comarca de Rio Claro do Sul há duas varas criminais igualmente competentes. Durante a investigação, o juiz da 1ª Vara…
Teoria geral dos recursos - princípio da fungibilidade
Renato foi condenado por sentença proferida em processo do procedimento comum. No quinto dia após a intimação, sua advog…
Teoria geral dos recursos - vedação da reformatio in pejus indireta
Carlos foi condenado por juiz singular a 4 anos de reclusão por estelionato. Apenas a defesa apelou, e o tribunal anulou…
Teoria geral dos recursos - efeito devolutivo e Súmula 160 do STF
Rita foi absolvida em primeira instância. O Ministério Público apelou sustentando apenas que as provas autorizavam a con…
Pressupostos recursais - tempestividade e contagem de prazo
Paulo respondeu ao processo em liberdade e foi condenado em primeira instância. Ele foi intimado pessoalmente da sentenç…
Efeitos dos recursos - efeito extensivo
Ana e Bruno foram condenados, em concurso de pessoas, pelo mesmo crime de receptação. Apenas Ana apelou, e o tribunal a …
Recurso em sentido estrito - cabimento contra rejeição da denúncia
Em processo do procedimento comum ordinário, o juiz rejeitou a denúncia oferecida contra Joana por entender ausente a ju…
Recurso em sentido estrito - juízo de retratação e efeito regressivo
Depois da citação, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade de Eduardo. O …
Teoria geral dos recursos - reexame necessário remanescente
O juiz de direito concedeu habeas corpus impetrado em favor de Tiago e trancou o inquérito policial instaurado contra el…
Apelação - decisões do Tribunal do Júri
Lucas foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio. A defesa apelou alegando que a decisão dos jurados era manifest…
Apelação - devolutividade restrita no júri
Gustavo foi condenado pelo Tribunal do Júri. A defesa apelou com fundamento exclusivo em erro do juiz-presidente na apli…
Apelação - recurso supletivo do ofendido
Fábio foi absolvido em ação penal pública pelo crime de lesão corporal grave. O Ministério Público foi intimado e deixou…
Embargos infringentes e de nulidade
Em apelação interposta pelo Ministério Público contra a absolvição de Otávio, a câmara criminal do Tribunal de Justiça d…
Carta testemunhável
O Ministério Público interpôs, dentro do prazo, recurso em sentido estrito contra a decisão que concedeu liberdade provi…
Execução penal - competência do juízo da execução e lei mais benéfica
Diogo cumpre pena imposta por sentença condenatória transitada em julgado. Entra em vigor uma lei nova que reduz a pena …
Habeas corpus - Súmula 691 do STF
A defesa de Henrique impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça que ma…
Recursos aos tribunais superiores - recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça denegou habeas corpus impetrado em favor de Igor contra a decisão de juiz…
Revisão criminal - cabimento, prazo e legitimidade
Raul foi condenado definitivamente por roubo e morreu durante o cumprimento da pena. Anos depois, sua filha, Clara, obte…
Recursos aos tribunais superiores - recurso especial e reexame de prova
O Tribunal de Justiça manteve a condenação de Moacir. A defesa interpôs recurso especial alegando apenas que as provas p…
Mandado de segurança em matéria criminal
O juiz criminal proferiu decisão interlocutória contra a qual não há recurso previsto em lei. Entendendo violado direito…