Processo Penal: Procedimentos e RecursosTribunal do Júri: referências proibidas nos debates (art. 478 do CPP)Nível 2
No plenário do júri, o promotor leu aos jurados um trecho da decisão de pronúncia e disse que 'até o juiz já reconheceu a culpa do réu'. Em seguida, afirmou que o fato de o acusado ter ficado em silêncio no interrogatório provava sua culpa.
Sobre essas condutas, é correto afirmar que
Aambas são lícitas, pois a pronúncia é peça pública dos autos e o interrogatório é meio de prova.
Bapenas a referência ao silêncio é vedada; a leitura da pronúncia como argumento é permitida.
Capenas a leitura da pronúncia como argumento é vedada; o silêncio pode ser explorado pela acusação.
Dambas as referências são vedadas durante os debates e podem gerar a nulidade do julgamento.✓ correta
Eambas só são vedadas se o documento lido não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 478 do CPP proíbe, sob pena de nulidade, que as partes se refiram à decisão de pronúncia como argumento de autoridade (inciso I) e ao silêncio do acusado em seu prejuízo (inciso II). O caso traz os dois usos proibidos, por isso A, B e C estão erradas. A juntada com antecedência mínima de 3 dias úteis é regra do art. 479, sobre a leitura de documentos novos, e não tem relação com as vedações do art. 478 (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.