Processo Penal: Procedimentos e RecursosApelação - decisões do Tribunal do JúriNível 2
Lucas foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio. A defesa apelou alegando que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos, e o tribunal deu provimento ao recurso para submeter o réu a novo julgamento. No segundo júri, Lucas foi novamente condenado, e a defesa quer apelar outra vez com o mesmo fundamento.
Essa nova apelação:
Aé cabível, pois cada julgamento pelo júri admite um recurso com fundamento na contrariedade à prova dos autos.
Bé cabível, mas o tribunal só poderá reduzir a pena, sem determinar novo júri.
Cé cabível, e desta vez o tribunal poderá absolver diretamente o réu.
Dnão é cabível, devendo a defesa impugnar a condenação por embargos infringentes.
Enão é cabível, pois a lei não admite, pelo mesmo motivo, segunda apelação fundada em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 593, § 3º, do CPP estabelece que, provida a apelação pela contrariedade manifesta à prova dos autos, o réu é submetido a novo julgamento, e não se admite, pelo mesmo motivo, segunda apelação. A regra protege a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da CF). A alternativa C está errada porque o tribunal não pode substituir os jurados para absolver por esse fundamento. A alternativa A contraria o texto expresso da lei. A alternativa D erra porque os embargos infringentes cabem contra acórdão não unânime de segunda instância, e não contra veredicto do júri.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.