Processo Penal: Procedimentos e RecursosTeoria geral dos recursos - efeito devolutivo e Súmula 160 do STFNível 3
Rita foi absolvida em primeira instância. O Ministério Público apelou sustentando apenas que as provas autorizavam a condenação. Ao julgar o recurso, o tribunal identificou de ofício uma nulidade processual não alegada pela acusação e, com base nela, anulou a sentença absolutória.
Sobre a decisão do tribunal, é correto afirmar que ela:
Aé nula, pois o tribunal não pode acolher contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.✓ correta
Bé válida, pois as nulidades absolutas podem ser reconhecidas a qualquer tempo, em favor de qualquer das partes.
Cé válida, pois o efeito devolutivo da apelação do Ministério Público é amplo e abrange toda a matéria do processo.
Dé nula apenas se a nulidade for relativa; se for absoluta, o tribunal pode reconhecê-la contra o réu.
Eé válida, desde que o tribunal conceda prazo para a defesa se manifestar sobre a nulidade antes do julgamento.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta e reproduz o entendimento da Súmula 160 do STF: é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. O efeito devolutivo do recurso da acusação fica limitado ao que foi impugnado, e o tribunal não pode suprir a omissão do Ministério Público em prejuízo do réu. A alternativa D está errada porque a súmula vale também para nulidades absolutas, que só podem ser reconhecidas de ofício em favor do réu. A alternativa C atribui ao recurso da acusação uma amplitude que a súmula afasta. A alternativa E erra porque o contraditório não resolve a falta de impugnação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.